Conforme noticiado pelo Jornal de Caieiras, o Programa Frente de Trabalho do município de Caieiras foi julgado inconstitucional. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, chefe do Ministério Público. Com isso, cerca de 700 pessoas perderão o trabalho.
O centro da inconstitucionalidade está na ausência de uma situação excepcional que justifique a contratação dos participantes no programa.
De acordo com o documento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Portal da Transparência do município de Caieiras revela um total de 2.189 servidores municipais. Dentre eles, mais da metade exerce funções que exigem nível superior. Isso evidencia uma desproporção entre a magnitude da força de trabalho resultante do Programa, quando comparada a outros programas municipais similares.
Há também o fato de que o prefeito Gilmar Lagoinha alterou de maneira inadequada a lei já existente. A alteração promovida pela Lei n.º 5.505 de 16 de agosto de 2021, passou a permitir a renovação da relação contratual de maneira indevida, enquanto perdurar o desemprego do bolsista. O que, ainda de acordo com o documento, caracteriza o Programa como meio irregular de suprir a necessidade de mão de obra sem observância do requisito de seleção por concurso público.
Prefeitura pede prazo
Levando em conta que o encerramento dos contratos precisa ser imediato, a administração municipal de Caieiras entrou com requerimento legal buscando a extensão do prazo em 120 dias para tentar incorporar os 693 beneficiários atuais do Programa Frente de Trabalho. Contudo, a concretização desse pedido apresenta desafios substanciais, uma vez que implicaria em um considerável acréscimo nos gastos de folha de pagamento, os quais já se encontram no seu limite.
Consequências
A falta de conhecimento nas áreas de administração e legislação por parte das principais autoridades à frente da gestão do município de Caieiras poderá causar impactos negativos, prejudicando a credibilidade do programa Frente de Trabalho, os bolsistas e a população devido à possível falta de mão de obra em diversos setores da Prefeitura.
