Prefeito envia à Câmara Projeto de Lei Complementar (PLC) com criação de 200 cargos para contratação sem concurso contrário às decisões do Tribunal de Justiça e Ações do Procurador-Geral de Justiça de São Paulo. A exemplo, cria 08 cargos de Assessor Especial Interno com salário de R$ 14.000,00. Segundo o PGJ, esse tipo de cargo não atende o interesse público.
Os vereadores estão sendo notificados para serem responsabilizados pelo gasto ilegal que as contratações podem causar aos cofres públicos.
A votação foi convocada em pleno recesso legislativo e em sessão extraordinária a ser realizada amanhã (17), segunda-feira às 09:00h.
Dr. Hermano Almeida Leitão – Advogado especialista em Direito Público